Deputado Nininho celebra sanção de lei que regulamenta desmembramento de municípios

Nova legislação cria critérios nacionais para desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para revisão de limites em Mato Grosso; plebiscito será nos dois municípios afetados Entrou em vigor a Lei Complementar 230/2026, que estabelece regras nacionais para o…









