Câmara alega inconstitucionalidade e pede suspensão do aumento de IPTU
Em documento encaminhado ao Desembargador Relator Dr. Paulo da Cunha do Tribunal de Justiça de MT, a Câmara Municipal de Rondonópolis prestou informações nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade das Leis Complementares 384, 385, 386, 387, 388 e 389,…