No dia 02/08/2023 chegou na câmara de vereadores de Rondonópolis, em regime de urgência, o Projeto Complementar Nº017, que dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Rondonópolis – Mato Grosso.

A resolução Nacional de Saúde nº453/2012 determina a senguinte composição para o conselho de saúde: 50% de entidades e movimentos representativos dos usuários ; 25% entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde; 25% representantes do governo municipal e prestadores de serviços conveniados e contratualizados.

O projeto complementar Nº17, foi aprovado, e apenas quatro vereadores votaram contra, Vereadores Dr José Felipe,subtenente Guinancio, Kalynka e Paulo Shuch. Sendo que os vereadores Paulo Schuh, Dr José Felipe e Kalynka Meirelles apresentaram emendas ao projeto.

Uma das alterações propostas é baseada na resolução 453 do conselho nacional de saúde onde a terceira diretriz determina que o presidente do Conselho deve ser eleito pelos conselheiros e não indicado o secretário de saúde pelo prefeito, e a segunda emenda , em vez de reduzir para 16 membros, manteria o número atual de membros do conselho(24).

O presidente da comissão de constituição e Justiça da câmara (CCJ) o vereador Sub tenente Guinancio, defendeu a aprovação das emendas. “No projeto de lei complementar 017 encaminhado pelo executivo, o conselho se torna componente da Secretaria municipal de saúde, não podemos admitir isso, conselho faz parte do controle social, não é um órgão subordinado ao prefeito”, manifestou.

Os quatro vereadores enfatizaram que a cidade cresce e proposta do executivo em diminuir a representatividade do conselho em 33%, é vergonhoso. “Estamos falando de saúde, de vidas, de um orçamento de mais de R$500 milhões só na média e alta complexidade , que deve ser aprovado e fiscalizado pelos conselheiros de saúde, no CMS de Rondonópolis”, argumentou Kalynka Meirelles.

As emendas foram derrubadas na comissão de constituição e justiça e comissão de saúde e seguiram para votação. O projeto foi aprovado com o texto enviado pelo prefeito, com 13 votos a favor e 04 votos contra.