A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) dá passos largos em direção ao passado quando o assunto é o Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP). Isso porque a agência está tentando aprovar um novo Marco Regulatório para esse tipo de transporte, deixando de lado os avanços do setor, a importância da concorrência e, principalmente, os benefícios aos passageiros. Desde julho, quando tornou pública a minuta do documento, as críticas ao conteúdo não param de crescer.

O novo marco tem sua origem em 2014, quando o governo federal determinou que o modelo de permissão de linhas rodoviárias impunha barreiras praticamente intransponíveis para que novas empresas entrassem no mercado. O modelo deveria então ser substituído pelo regime de autorização, mais moderno e ágil para a expansão dos serviços, aumento da concorrência e redução dos preços.

Depois de muita discussão e de idas e vindas jurídicas para tentar manter o velho modelo de permissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no primeiro semestre deste ano pela constitucionalidade do modelo de autorização, pondo fim à discussão.

No entanto, a minuta do marco, da forma como está, pretende apenas manter os privilégios já existentes das empresas que operam o TRIP há décadas. Um parecer da Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda apontou que a proposta vai na contramão da abertura de mercado e estabelece uma série de requisitos que inviabilizam o sistema de autorizações.

Além disso, um ofício encaminhado pelo Ministério Público Federal à ANTT questionou diversos pontos da minuta, principalmente aqueles que impõem regras que dificultam a concorrência empresarial na prestação do serviço e permitem que as atuais empresas fixem os preços das passagens como bem entenderem.

Passagens caras e cidades sem ligação

Se a minuta for aprovada, a concorrência no setor buscada pelo governo e pelo Congresso, quando aprovou a lei de autorizações, pode não ser efetivada. Estaremos, assim, condenando o Brasil a ter o mercado fechado na mão das mesmas viações que praticam oligopólio desde sempre. Isso, dentre outras coisas, encarece o preço das passagens, mantém centenas de cidades sem ligação rodoviária, num verdadeiro apagão logístico, e afeta milhares de empresários do setor de serviços e turismo.

O Brasil vive hoje uma insegurança jurídica enorme no setor do transporte rodoviário. Já perdeu investimentos de uma empresa egípcia, a Swivl, e corre o risco de perder investimentos de uma empresa alemã, a Flixbu, que luta para manter sua atuação. A Buser, empresa brasileira que já trouxe ao país quase R$ 1 bilhão em investimentos privados, assim como centenas de fretadores, também veem suas operações ameaçadas.

Um dos mecanismos usados pelo novo marco para manter o setor fechado é uma lógica de classificação de mercados, que divide as principais rotas em três níveis, sendo que nos níveis 1 e 2 será permitida a entrada de até uma empresa por ano, a depender de um processo seletivo que ainda não está claro. Já no nível 3 não será permitida que nenhuma (!) empresa entre, sob a justificativa de que o mesmo é o mais eficiente e já conta com operadores suficientes. É nesse grupo em que estão trechos como Brasília (DF) – Londrina (PR) e Goiânia (GO) – Natal (RN), linhas que são operadas por apenas duas empresas hoje – o que se caracteriza como um duopólio.

E por que essa lógica é ruim? É simples: é justamente nesse grupo das principais rotas em que estão as linhas mais relevantes para o Brasil, principalmente em termos de número de passageiros atendidos e distribuição para outros mercados. Isso mostra que, nas linhas que de fato têm movimento mas nas quais falta um preço melhor, o mercado continuará nas mãos das atuais operadoras, mesmo que em algumas delas existam apenas 1 ou 2 empresas operando. Ou seja, o mercado oligopolizado deixará milhões de brasileiros sem condições financeiras para viajar de ônibus, em razão dos preços abusivos praticados pelas grandes viações.

Contrariando a direção da ANTT, um especialista da própria agência apontou em uma audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados uma série de vícios nas novas regras do marco, tais como: o abuso regulatório ao instituir reserva de mercado; a imposição de barreiras que impedem a entrada de novos competidores; e a indefinição sobre os processos seletivos públicos, o que não traz clareza ao processo. Ele reforçou que “qualquer análise que a agência faça no sentido de prever o nível de mercado é uma análise que vai restringir a concorrência”.

Entre 2019 e 2021, durante a curta janela de abertura do mercado rodoviário permitida pela vigência do regime de autorização no setor de viagens interestaduais, gerou um aumento de 7% no número de municípios atendidos, de 22% de novas ligações, o ingresso de 30 novas empresas no setor e a redução de 9% nos preços das passagens. Ou seja, a abertura do mercado sem sombra de dúvidas resultou na ampliação de mercados, na criação de empregos e, sobretudo, em um maior acesso da população ao transporte rodoviário. É isso que nós e o povo brasileiro queremos para o setor da economia daqui em diante: empregos, oportunidades e liberdade de escolha.

De minha parte farei o que for possível para reverter esse retrocesso. Como já afirmei na audiência pública que conduzi junto à CVT no mês de setembro. Saímos de lá com a certeza de que as novas regras são prejudiciais não somente aos pequenos e médios empresários, mas também aos milhões de brasileiros que desejam e merecem uma maior e mais acessível oferta de serviços rodoviários.

Temos, portanto, um dever, uma missão: trabalhar num documento que corrija os problemas e proponha melhorias à minuta do novo Marco Regulatório. Quem sabe a ANTT, com a pressão do Legislativo e da população brasileira, resolva rever suas regras e admitir que de abertura de mercado não há nada.

Artigo escrito pelo deputado federal Mauricio Marcon