CARTA ABERTA PAGAMENTO COMPLEMENTO PISO DA ENFERMAGEM PARA OS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Aos (as) Senhores (as) Vereadores (as) desta Casa de Leis- Câmara Municipal de Rondonópolis-MT

De proemio, imperioso destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo essa responsabilidade tripartite. É o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 196.
Nesse passo, é de conhecimento público a aprovação da Lei Federal n.° 14.434/2022, a qual regulamenta em todo País os referidos ganhos.

E também de conhecimento público, que a supracitada Lei, encontrava-se com sua aplicação suspensa, devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

Contudo em análise a ADI, infere-se que o Ministro Barroso revogou a liminar, autorizando o pagamento do piso, com recursos advindos da União Federal, através da Portaria 597 do Ministério da Saúde.

Ocorre que conforme consta no site do FNS (Fundo Nacional de Saúde) a Prefeitura Municipal de Rondonópolis recebeu o primeiro repasse complementar da União para pagamento do retroativo do piso da enfermagem (diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto) em 21/08/2023 e o segundo repasse complementar (diz respeito a correção dos meses de maio, junho, julho e agosto, bem como a parcela de setembro) em 28/09/2023.

Porém até o presente mais de 100 colaboradores sendo Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros contratados pela empresa AEMPRO, empresa na qual presta serviço a Prefeitura Municipal de Rondonópolis não receberam nenhum dinheiro em suas contas ou que receberam de forma parcial este valor seguem sem qualquer postura tanto da Secretaria Municipal de Saúde quanto da empresa em questão de uma data fixa para o pagamento, causando assim frustração, insegurança e descontentamento com a gestão devido ao compromisso com o servidor.

Sendo assim se cria esta carta aberta, a fim de que vossas senhorias tomem conhecimento e possam nos ajudar a receber este valor que é de direito.

#QUEREMOSNOSSOPISO #NÃOPISANONOSSOPISO

Rondonópolis, 26 de Outubro de 2023.