O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), sancionou a Lei nº 14.146/2025, que autoriza o município a atuar como garantidor em um termo de parcelamento de débitos da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O montante total da dívida previdenciária e não previdenciária a ser negociada é de R$ 186.848.596,53.

De acordo com o texto da lei, o parcelamento abrange R$ 83.442.152,19 referentes a débitos previdenciários e R$ 103.406.444,34 de débitos não previdenciários. A operação será realizada em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com incidência de encargos previstos na legislação federal, como a Taxa Selic e a Sistemática Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

A medida, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira, permite à Coder regularizar sua situação fiscal perante a União, garantindo mais segurança jurídica e administrativa para a empresa pública municipal.

A lei também estabelece que os valores referentes ao parcelamento deverão ser previstos nas leis orçamentárias anuais, com previsão de recursos suficientes para cobrir as parcelas mensais que deve passar de R$1.500.000,00.
O valor principal da dívida e seus encargos serão pagos com retenção direta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), no caso de inadimplência.

“Quebraram a Coder, deram o calote nos trabalhadores e deixaram um rombo milionário para nossa gestão assumir, uma patifaria!!” Lembra Cláudio Ferreira.
“O município está perdendo sua capacidade de investimentos porque a gestão passada foi irresponsável, nossa gestão tem compromisso com a eficiência e com os trabalhadores, é uma vergonha o que foi feito, vamos trabalhar e pagar isso!!” Concluiu o prefeito .