Cumprindo ação do MP, retirada de barracos marcada para dia 19

Atendendo determinação do Ministério Público Estadual para o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2023, na gestão Zé Carlos do Pátio, a retirada dos barracos instalados irregularmente no passeio público de uma área empresarial no Distrito Industrial Antigo, em Rondonópolis, está prevista para ocorrer nesta segunda-feira (19).

De acordo com informações, a medida do MP vai resultar na retirada do local dos barracos remanescentes instalados junto da Avenida Anselmo Cardinal. As pessoas que montaram os barracos no local, em sua maioria, atuam na limpeza de carretas graneleiras e usam esses espaços para guardar os grãos. Algumas também aproveitam para dormir ou vender lanches nos barracos.

Uma equipe da Fiscalização de Posturas do Município já esteve nesta sexta-feira (16) na área fazendo a notificação in loco aos ocupantes, informando sobre a irregularidade da ocupação e determinando o prazo para desocupação voluntária.

Foi elaborado um plano de ação pela Superintendência de Controle Urbano do Município, que prevê medidas administrativas e logísticas para remoção dos barracos remanescentes em uma extensão de cerca de 119 metros do passeio público.

A remoção física dos barracos deve ser feita nesse dia pela Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), sendo que a Polícia Militar foi acionada para dar suporte e garantia à operação, prevenindo conflitos e dando o apoio necessário.

Desacordo com a Lei

A ocupação de calçadas, como nesse caso do Distrito Industrial Antigo, se encontra em desacordo ao disposto na Lei Municipal 91/2010 e às regras técnicas contidas na NBR 9050:2015 da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Com isso, conforme o TAC assinado, a empresa dona da área se obriga a realizar a construção/adequação da calçada, em todo perímetro do imóvel, seguindo todas as especificidades da legislação.

Conforme despacho datado em 6 de maio deste ano, o promotor de justiça Marcelo Domingos Mansour, da Promotoria Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, expõe que o Município de Rondonópolis terá de cumprir, em um prazo de 15 dias, com a determinação do MP para que os barracos sejam retirados do local.

Vale informar que a Prefeitura de Rondonópolis pediu uma dilação no prazo, em mais 15 dias, para o cumprimento da retirada dos barracos do local, visando propiciar um acompanhamento e apoio social junto aos ocupantes, mas, até o fechamento desta edição, o Ministério Público não havia se posicionado quanto ao pedido.