A Prefeitura de Rondonópolis alterou o texto do programa Quita Fácil incluindo mais benefícios para os contribuintes. Agora o município vai conceder desconto de 75% nas multas administrativas no âmbito do Controle Urbano e Vigilância Sanitária.

A alteração da Lei 14.401 que criou o programa Quita Fácil de negociação de dívidas com o município foi aprovada pela Câmara de Vereadores na sessão desta quarta-feira (17).

“Com a aprovação dessa mudança na lei, os munícipes que foram multados, por exemplo, por conta de terrenos sujos terão desconto de 75% sobre multas administrativas no pagamento à vista”, exemplificou Rane Curto, secretária de Fazenda do município. Outro caso de incidência do desconto é para os cidadãos que infringiram a legislação na ocasião de obras e posturas.

Rane Curto ressalta que esse e os outros descontos concedidos por meio do programa Quita Fácil são válidos apenas para os débitos registrados até o final de 2024.

O Quita Fácil possibilita aos contribuintes a regularização de débitos com o fisco municipal com descontos de até 95% em juros e multas no caso de pagamento à vista. Este benefício é valido para débitos de IPTU, ISSQN, taxas de alvará, contribuições de melhorias e também para as multas administrativas do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O contribuinte também pode optar por fazer o pagamento parcelado da dívida. Nesse caso, o Quita Fácil permite o parcelamento em até 10 vezes com desconto de 30% em juros e multas, sendo que o valor mínimo da parcela previsto é de R$ 80 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.