O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, deu mais uma demonstração de compromisso com a legalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos ao ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 14.291/2025, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que propõe o direito às gestantes de optar pelo parto cesariano no Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo sem indicação médica.

Segundo o prefeito, a legislação invade competências exclusivas do Executivo e da União, interfere diretamente na organização do sistema de saúde e ainda gera despesas sem previsão orçamentária, violando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nosso governo atua para garantir às gestantes atendimento humanizado, respeitando os protocolos nacionais do Ministério da Saúde, mas não podemos aceitar leis aprovadas sem estudos técnicos, sem fonte de custeio e que coloquem em risco a saúde financeira do município e a qualidade do SUS em nossa cidade”, destacou o prefeito.

A Procuradoria do Município lembrou que uma cesariana custa cerca de 33% a mais do que um parto normal. Se a lei for cumprida sem planejamento, o risco, dessa forma, é faltar dinheiro para outros atendimentos importantes, prejudicando toda a população. Além disso, o Município ainda não possui uma estrutura pronta para atender essa nova demanda.

A ação apresentada ao Tribunal de Justiça pede que a lei, aprovada em julho deste ano, seja suspensa até o julgamento final. Para o procurador-geral, Luís Henrique Nucci Vacaro, a medida mostra que governar também é ter equilíbrio: “Não podemos comprometer a saúde da cidade com leis que parecem boas, mas que podem desestruturar todo o sistema”.

Com essa iniciativa, o prefeito reforça que sua prioridade é cuidar das pessoas com responsabilidade, garantindo que o SUS continue funcionando bem e com qualidade para todos.