Proposta do vereador Professor Alikson Reis (Podemos) autoriza o município a aplicar a lei federal que regulamenta a atividade

A Câmara de Rondonópolis aprovou o Projeto de Lei do vereador Professor Alikson Reis (Podemos), que autoriza o Poder Executivo a aplicar no município as diretrizes da Lei Federal nº 15.250/2025. A legislação nacional reconhece os condutores de ambulância como profissionais da área da saúde, regulamentando a atividade e estabelecendo critérios como idade mínima, escolaridade, habilitação compatível e capacitação específica.

Ao justificar a importância da proposta, o vereador destacou a falta histórica de reconhecimento desses trabalhadores, mesmo atuando em situações de alto risco.

“Durante muito tempo, essa classe não foi reconhecida. Eles estiveram na linha de frente durante a pandemia, transportando pacientes em estado crítico, e, por vezes, não tinham sequer direito à insalubridade porque não constava como profissional da saúde”, afirmou o Professor Alikson Reis.

Com a aprovação do projeto, o Executivo municipal passa a ter autorização para regulamentar a atividade no âmbito local, garantindo a aplicação dos parâmetros previstos na legislação federal. Isso inclui a definição de requisitos, atribuições e protocolos de atuação, além do reconhecimento oficial da categoria para fins constitucionais, permitindo o acúmulo de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e respeito aos períodos de descanso.

O texto reforça que os condutores de ambulância exercem uma função essencial no atendimento pré-hospitalar, especialmente no transporte seguro de pacientes em situações de urgência e emergência. Essa atividade exige preparo técnico, responsabilidade e capacitação contínua.

A regulamentação local ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá manter cadastro funcional atualizado, promover cursos de formação e garantir condições adequadas de trabalho e segurança.

Com a aprovação em plenário, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.