A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou o projeto de lei do vereador Vinícius Santana que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Proteção e Assistência a Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio e Outras Violências, denominado Lei Raquel Maziero Cattani.

A proposta garante respaldo legal para atendimento de crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis em razão de feminicídio, violência doméstica grave, homicídios ligados ao tráfico, abuso ou exploração, além de situações em que a prisão do responsável resulte em abandono ou risco social.

O texto prevê acompanhamento psicossocial contínuo, prioridade no acesso a serviços públicos de saúde, educação e assistência social, além de atuação integrada com CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e Ministério Público. O programa também contempla reforço escolar, acompanhamento pedagógico, atendimento especializado para prevenção de traumas e fortalecimento de vínculos familiares.

A lei autoriza o Município a firmar parcerias com órgãos do sistema de Justiça, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e organizações religiosas para execução das ações, respeitando a disponibilidade orçamentária e a conveniência administrativa do Executivo.

A denominação Lei Raquel Maziero Cattani presta homenagem póstuma à mulher vítima de feminicídio em julho de 2024, crime que deixou dois filhos órfãos e expôs a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças atingidas pela violência familiar.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito.