Em primeira votação, Câmara aprovou programa para negociação de débitos e amplia acesso

A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 042, de 14 de setembro de 2026, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, que institui, em caráter excepcional e temporário, o Programa Especial de Consenso e Recuperação de Créditos Municipais de Alta Materialidade (Consenso-ROO 2026). A proposta autoriza a negociação de créditos tributários e a composição de créditos não tributários do município. O projeto recebeu 16 votos favoráveis.

Conforme o prefeito, a proposta tem por finalidade concentrar a atuação na recuperação de créditos de maior impacto para a receita municipal, adotando como critério objetivo de materialidade o valor global consolidado e atualizado igual ou superior a R$ 100 mil por devedor. A medida será de caráter temporário.

Conforme o projeto, o Programa alcança créditos tributários e não tributários de titularidade do Município, inclusive os constituídos no exercício de 2026 e aqueles anteriormente parcelados e posteriormente em inadimplência, permitindo que a situação do devedor seja examinada de forma global. Nisso, pretende dar prioridade aos créditos de ISSQN durante o exercício de 2026, não excluindo outros créditos municipais.

O programa, considerando o pagamento integral à vista, em parcela única, prevê redução de 30% do valor principal e de 80% das multas e dos juros de mora.

Para pagamento parcelado, deve-se observar entrada obrigatória correspondente a 20% do valor consolidado após a aplicação dos descontos e quitação do saldo remanescente em até 36 prestações mensais e sucessivas, de valor não inferior a R$ 3.000,00, sem redução do principal e com redução de 50% das multas e dos juros de mora.

Emenda

Durante a apreciação, os vereadores Vinicius Amoroso e Ibrahim Zaher apresentaram emenda para ampliar o acesso ao programa. A alteração reduz de R$ 100 mil para R$ 20 mil o valor mínimo dos débitos que poderão ser incluídos na negociação, permitindo que um número maior de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tenha acesso às condições previstas.

Ibrahim Zaher ressaltou que a medida pode beneficiar empresários, prestadores de serviços e profissionais autônomos que enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências. O vereador também destacou o volume de créditos que o município tem a receber e a importância da recuperação desses valores. “É uma grande oportunidade para o contribuinte vir até a Prefeitura e buscar fazer a sua renegociação”, afirmou. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 36 vezes.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal. Após essa etapa, a matéria será encaminhada ao Poder Executivo para apreciação, que poderá sancionar ou vetar a redação aprovada pelo Legislativo, incluindo as alterações realizadas pelos vereadores.