Proposta determina divulgação, em unidades de saúde de Rondonópolis, de informações sobre legislação estadual que assegura à gestante o direito de optar pela cesariana a partir da 39ª semana

A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (7), projeto de autoria do vereador José Felipe Horta (PL), o Dr. José Felipe, que prevê a afixação de cartazes informativos nas unidades municipais de saúde e em instituições privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com informações sobre os direitos das gestantes relacionados à escolha da via de parto.

O Projeto de Lei Legislativo nº 165/2026, protocolado no Legislativo sob o Processo nº 3478/2026, trata especificamente da divulgação da Lei Estadual nº 13.010/2025.

Pela proposta, as unidades deverão informar às gestantes sobre o direito de optar pela realização do parto cesariano no SUS, além da possibilidade de utilização de analgesia. O texto determina ainda que os cartazes destaquem que “a gestante tem direito de escolha ao parto cesariana a partir da trigésima nona semana de gestação”.

O projeto estabelece que as placas ou cartazes tenham dimensões mínimas de 80 por 50 centímetros, caracteres legíveis e sejam instalados em locais de fácil visualização pelo público.

Na justificativa apresentada à Câmara, José Felipe argumenta que a proposta busca garantir às mulheres acesso à informação e participação efetiva nas decisões relacionadas ao parto, sempre levando em consideração as condições clínicas da mãe e do bebê e os critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde.

Segundo o vereador, ampliar o acesso às informações também contribui para fortalecer a autonomia da gestante e o direito ao consentimento informado. A proposta ressalta, porém, que a escolha deve estar associada à segurança materna e fetal e à avaliação médica nos casos em que houver riscos para a mãe ou para o bebê.

José Felipe sustenta ainda que a medida pode contribuir para uma assistência obstétrica mais humanizada, reduzindo a assimetria de informações entre pacientes e profissionais de saúde e permitindo que as mulheres conheçam previamente as possibilidades relacionadas ao parto.

Com a aprovação pela Câmara, a proposta segue agora para os procedimentos previstos no processo legislativo municipal. O projeto estabelece que, uma vez transformada em lei, a medida entrará em vigor na data de sua publicação.