A Prefeitura de Rondonópolis, através de projeto do prefeito Cláudio Ferreira, está garantindo melhores condições para a regularização de edificações no Município. Para isso, encaminhou e obteve a aprovação da Câmara, nesta quarta-feira (21), de projeto de lei complementar que busca aperfeiçoar a legislação municipal relativa à regularização de edificações.

A proposta aprovada promove a revisão de dispositivos da Lei Complementar nº 091, de 08 de novembro de 2010, que estabelece o Código de Edificações do Município. Uma das mudanças é que poderão ser regularizadas, mediante concessão de Alvará de Aceite, as edificações clandestinas ou irregulares concluídas até 31 de dezembro de 2025.

Para as edificações concluídas nesse prazo, o procedimento de regularização fica dispensado de uma série de documentos, projetos, exigências e multas. Considerando o regime extraordinário de regularização, o Alvará de Aceite não dispensará, de qualquer forma, a exigência de estabilidade estrutural, condições mínimas de habitabilidade, compatibilidade urbanística e observância das restrições ambientais e legais aplicáveis.

Conforme explicado pelo gestor em mensagem enviada aos vereadores, essa flexibilização decorre da necessidade de adequar as normas à realidade urbanística municipal, considerando as dificuldades verificadas pela administração pública na aplicação da legislação vigente, especialmente quanto às limitações impostas pelo marco temporal anteriormente estabelecido para a regularização de edificações clandestinas ou irregulares, no caso, até então até 31 de dezembro de 2018.

Diante desse cenário, a lei promoverá a ampliação do marco temporal para 31 de dezembro de 2025, instituindo regime extraordinário destinado à regularização de edificações concluídas até essa data, mediante comprovação de sua efetiva existência e observância dos requisitos técnicos, urbanísticos e legais aplicáveis.

Vale enfatizar ainda que esse processo de regularização, na gestão Cláudio Ferreira, é feito de forma online, garantindo mais comodidade aos contribuintes, menos fila e menos burocracia.

Após a sanção do projeto, as pessoas que quiserem mais informações sobre essas medidas podem procurar a Secretaria de Habitação, no Centro.