
Projeto de Medeiros que prevê confisco de bens em crimes contra crianças é aprovado na CCJ
Proposta destina patrimônio apreendido à indenização das vítimas e a fundos de proteção a crianças A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882/2019, de autoria do deputado federal…









