PEC busca garantir autonomia de municípios com novas diretrizes para a contratação de serviços jurídicos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (10) em 2ª votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 16/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), que propõe alterações no artigo 215-A da Constituição Estadual, sobre a contratação de serviços de representação, consultoria e assessoramento jurídico pelo Poder Executivo Municipal no estado. A proposta foi aprovada por 23 votos favoráveis.

De acordo com o texto, a PEC permite a contratação de pessoa jurídica especializada em direito público, respeitando as leis federais pertinentes, ou a criação de cargos na Procuradoria Jurídica, a serem preenchidos por membros da carreira jurídica do ente público ou advogados com experiência comprovada.

“Com essa PEC, buscamos promover uma gestão transparente e qualificada, permitindo a contratação de profissionais especializados e capacitados para atender às demandas jurídicas dos municípios. É um passo importante para fortalecer a administração pública e garantir a legalidade em todas as esferas de atuação”, disse Cláudio Ferreira ao defender que a proposta visa adequar a emenda constitucional já existente para que não haja dúvidas ou interpretações indevidas sobre a aplicação.

Além de atualizar uma medida importante, a PEC poderá impactar positiva e diretamente na eficiência da gestão pública nas cidades de mato-grossenses ao permitir a contratação de profissionais especializados e capacitados, garantindo uma atuação jurídica mais eficaz e alinhada com as necessidades de cada município.