A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou uma alteração na lei do Quita Fácil 2025, ampliando as condições para regularização de débitos junto ao Município, na sessão desta quarta-feira (17).

Com a mudança, além dos descontos já previstos em juros e multas moratórias, o programa passa a oferecer também redução de 75% no valor principal de multas administrativas.

“O primeiro projeto dava apenas o desconto de multas e juros, mas no caso dessas multas, não tem incidência de multa e juros, apenas mora, então não teria impacto de redução de custo. Com essa mudança que nós aprovamos hoje, a partir do dia 1º de outubro, o contribuinte terá a possibilidade de fazer um refis e também regularizar essas multas com desconto de 75% no valor principal,” explicou o vereador Ibrahim Zaher.

Ele ainda explica que programa proporcionará mais condições para que contribuintes regularizem seus débitos e o Município amplie a arrecadação para investimentos na cidade.