A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, segue intensificando a fiscalização para coibir o descarte irregular de resíduos na cidade. No último sábado (9), câmeras de monitoramento flagraram o condutor de um veículo despejando lixo em local proibido, configurando crime ambiental.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 012/2002, que institui o Código Ambiental do Município, é expressamente proibido lançar ou liberar nas águas, no ar ou no solo qualquer tipo de material ou energia que cause poluição ou degradação ambiental. A legislação também estabelece que a disposição de resíduos no solo só é permitida mediante comprovação de que não haverá contaminação e que o ambiente tenha capacidade de autodepuração, observando critérios técnicos rigorosos.

Segundo o Decreto nº 12.006/2024, o ato cometido se enquadra como infração gravíssima, por envolver o depósito inadequado de resíduos em local não autorizado, o que inclui áreas de preservação permanente e unidades de conservação. A multa para esse tipo de infração varia de 501 a 1.000.000 Unidades Fiscais de Rondonópolis (UFR), considerando fatores como potencial poluidor, volume descartado e local da ocorrência.

No caso registrado, a penalidade foi fixada em 2.000 UFR’s, equivalente a R$ 9.210,80. Caso o valor não seja quitado, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para execução fiscal. Além disso, o processo será remetido ao Ministério Público, que poderá apresentar denúncia criminal contra o infrator, sujeitando-o a responder judicialmente.

A Prefeitura de Rondonópolis disponibiliza um número para denúncias, 066 99234-4005. Assim como informa constantemente por meio de suas redes sociais e site oficial que o descarte de lixo deve ser feito exclusivamente em locais autorizados, como os ecopontos, evitando danos irreversíveis ao meio ambiente e prejuízos à coletividade. Uma vez que, além de ser crime, o descarte irregular de resíduos contribui para a poluição, degradação do solo e contaminação de recursos hídricos, afetando diretamente a saúde pública e a qualidade de vida da população.