O governo dos Estados Unidos anunciou nesta 2ª feira (22.set.2025) a aplicação de sanções da Lei Magnitsky à mulher do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Viviane Barce de Moraes, e ao instituto Lex, que é ligado à família do magistrado. A medida foi divulgada pelo Departamento do Tesouro norte-americano e inclui congelamento de eventuais bens sob jurisdição dos EUA e restrição a transações financeiras internacionais.

O ministro Alexandre de Moraes já havia sido alvo de medidas semelhantes anteriormente em 30 de julho pelo “uso do cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.

A medida eleva a pressão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou em 15 de setembro que o país iria anunciar sanções adicionais ao Brasil depois da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A expectativa, no entanto, era de que as sanções fossem direcionadas também a outros ministros da 1ª Turma do STF, que, por maioria, condenou o ex-chefe do Executivo a 27 anos e 3 meses de prisão. O único a votar pela absolvição foi o ministro Luiz Fux, que apresentou voto divergente.

A Lei Magnitsky, criada em 2012, é um instrumento de política externa dos EUA que permite sancionar indivíduos em todo o mundo considerados responsáveis por corrupção ou violações de direitos humanos. As punições geralmente envolvem bloqueio de ativos, proibição de entrada no país e restrições de negócios com cidadãos e empresas norte-americanas.

As sanções são aplicadas com base nas listas mantidas pela Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, em português), como a SDN List (Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas, em português) e outros cadastros relacionados, como a Foreign Sanctions Evaders List e a Sectoral Sanctions Identifications List.

Pessoas e entidades incluídas nessas listas têm ativos bloqueados em território norte-americano e ficam proibidas de realizar transações financeiras sob jurisdição dos EUA. O sistema de busca da Ofac é usado por bancos e empresas em todo o mundo para verificar se há vínculos com indivíduos sancionados, sendo considerado parte do processo de “due diligence” internacional.

Além da sanção a Moraes, a Casa Branca também aplicou tarifas comerciais adicionais ao Brasil por considerar ilegal o julgamento de Bolsonaro. O país é atualmente um dos mais afetados pelo tarifaço promovido pelo presidente Donald Trump (republicano), com produtos taxados em até 50%.