Justiça suspendeu efeitos de resolução polêmica da Câmara de Rondonópolis

Seis vereadores, entre eles Kalynka Meirelles, ingressaram com ação contra a Câmara Municipal de Rondonópolis e o atual presidente, Junior Mendonça, apontando irregularidades na aprovação de uma resolução que alterou o regimento interno.

A Resolução 644/2024, aprovada em caráter de urgência no dia 11 de dezembro, alterou o §1º do artigo 37, estabelecendo votação secreta para a eleição da mesa diretora, em oposição ao modelo público vigente desde 2001. Os autores alegam atropelos ao regimento, como a ausência de justificativa para urgência, falta de protocolo prévio e descumprimento de prazos legais.

O juiz plantonista Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento deferiu liminar suspendendo os efeitos da resolução e do projeto correlato, mantendo a votação pública e aberta. A decisão considera indícios de nulidade no trâmite, como a ausência de maioria absoluta na proposta e violação do princípio da anualidade eleitoral.

As eleições da nova mesa diretora ocorrerão no dia 1º de janeiro de 2025, sob supervisão de Luciana Abreu Horta. A decisão liminar evita prejuízos aos vereadores e à população, garantindo a legalidade do processo.