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Nova proposta: Prefeitura revê projeto do IPTU e jurídico da CDL faz nova análise

Por Assessoria

Publicado em 21/06/2022
20:56

A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou à Câmara de Vereadores nesta terça-feira (21) o novo projeto de Lei que reajusta, na prática, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) no município. Com base na proposta mais recente, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), por meio de seu departamento jurídico, atualizou o parecer publicado na última semana. A íntegra do documento está abaixo.

Após a retirada de seis projetos da Prefeitura (números 16, 18, 19,20 e 21/022) da pauta de votação da sessão ordinária da última quarta quarta (15), o Poder Executivo encaminhou uma nova hoje (21), que deverá ser apreciada no Plenário amanhã (22). A tramitação está prevista para ocorrer em Regime de Urgência, ou seja, em votação única. Este é um dos pontos sem consenso na Casa de Leis.

A CDL de Rondonópolis acompanhou a chegada do novo projeto na ordem do dia desta terça-feira (21). A proposta altera o Anexo XI da Lei nº 1.800, de 14 de novembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município.

Do reajuste, o projeto prevê, argumenta a Prefeitura, o “realinhamento de alíquota” no quesito territorial, ou seja, com base nos valores de mercado do m² dos terrenos, em especial, defende o Executivo, nas áreas cuja valorização financeira tem sido maior nos últimos anos. A exemplo, condomínios e imediações das avenidas Marechal Rondon, Presidente Médici, Lions Internacional, Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá, Ary Coelho, Ponce de Arruda, Rotary Internacional (avenida Brasil), Júlio Campos, entre outros.

O departamento jurídico da CDL aponta que, no geral, falta isonomia nos critérios de localização e valores propostos pelo Poder Executivo.

Segundo a Prefeitura, o projeto atende ao Tribunal de Contas e visa corrigir o que chama de “injustiça”. Afirma a Prefeitura que há cerca de dez anos o IPTU em Rondonópolis não é reajustado.

Ocorre, porém, que uma das bases de cálculo para cobrança do IPTU, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tem alíquota reajustada anualmente. Em 2021, o percentual chegou a 5,2% a mais, na comparação com 2020.