A Prefeitura de Rondonópolis concluiu, nesta terça-feira (22), a remoção dos barracos instalados em ocupação irregular do passeio público de uma área empresarial na Avenida Anselmo Cardinal, no Distrito Industrial Rondonópolis (distrito antigo). A medida atendeu determinação constante no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pela gestão municipal anterior.

As pessoas que ocupavam irregularmente o passeio público no local foram devidamente notificadas e orientadas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e saíram em comum acordo com o Município.

A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, explica que, ao todo, eram 10 famílias que ocupavam o passeio público. Destas, sete delas usavam o local como ponto de comércio. As outras três moravam na ocupação. “Foram três meses de trabalho de orientação, com a participação de equipes das secretarias de Habitação e de Promoção e Assistência Social junto com as famílias para que o processo de desocupação fosse feito”, destaca.

As equipes identificaram que das 10 famílias que ocupavam irregularmente o passeio público, sete já eram beneficiárias de programas sociais. Além disso, as três famílias que moravam no local foram orientadas a comparecer na Secretaria Municipal de Habitação para fazer o cadastro e assim, poder ter acesso aos programas habitacionais do município.

Com a saída das famílias, foi feita a demolição dos barracos instalados no passeio público e, posterior, retirada dos entulhos que foram encaminhados para o aterro sanitário controlado da Seger.

A ocupação de calçadas, como neste caso do Distrito Industrial, se encontra em desacordo ao disposto na Lei Municipal 91/2010 e às regras técnicas contidas na NBR 9050:2015 da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Assim, além da desocupação do passeio público que deveria ser feita pela Prefeitura, o TAC estabelece que a empresa dona da área se obriga a realizar a construção/adequação da calçada, em todo perímetro do imóvel, seguindo todas as especificidades da legislação.