O Ministério Público Estadual (MPE) renovou nesta quarta-feira (26) o pedido à Justiça para que suspenda a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 município de Rondonópolis. O documento também sugere uma nova prorrogação do prazo para o pagamento com desconto, que inicialmente se encerra na próxima sexta-feira (28).

O pedido é assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior e relembra, como exemplo, a decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que considerou inconstitucional e suspendeu a cobrança do IPTU na capital Cuiabá.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu em março o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Municipal de Cuiabá nº 6.895/2022. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional a lei a partir do pedido realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o entendimento de que a legislação fere o art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso, e da violação aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva dos cidadãos mato-grossenses. A decisão é do dia 30 de março.

Na renovação do pedido, o lembrete: “Desse modo, considerando a alta similaridade do caso discutido nos presentes autos com o discutido nos autos da ADI acima mencionada, bem como considerando a proximidade do vencimento dos boletos da cobrança do IPTU do Município de Rondonópolis, para a próxima sexta-feira, dia 28/04/20231, assim como considerando a segurança jurídica aos contribuintes rondonopolitanos, o Ministério Público renova o pleito pelo deferimento de forma monocrática da medida cautelar vindicada, com a suspensão dos efeitos do art. 12 e o Anexo XI da Lei Municipal nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990, do Município de Rondonópolis/MT, com as inovações veiculadas pelas Leis Complementares nº 384, 385, 386, 387, 388 e 389, todas de 23 de junho de 2022, conforme exposto na peça de ingresso e na peça do dia 03 de abril de 2023, ou, alternativamente, a prorrogação do vencimento da parcela com desconto e das demais parcelas até o julgamento pelo Órgão Especial”.

Desde o dia 17 de março, o Ministério Público Estadual (MPE) está pedindo à Justiça a concessão de uma medida cautelar suspendendo a cobrança do imposto imediatamente também no âmbito deste município. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (AdI) ainda deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo distribuída ao desembargador Paulo da Cunha.

Após manifestação da Câmara de Vereadores, no dia 4 de abril, o prazo de pagamento do IPTU em Rondonópolis foi prorrogado até o dia 28 de abril. Inicialmente, o prazo se encerraria no dia 10 de abril.

Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, que impetrou a Adin, entende que o aumento do imposto municipal foi abusivo e pede à Justiça a concessão de medida cautelar suspendendo a cobrança imediatamente.

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