Nesta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, o projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em crianças e adolescentes. O texto segue agora para o Senado.

A proposta é da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE). Antes da votação do mérito, os parlamentares aprovaram o regime de urgência, permitindo que o texto fosse analisado diretamente em plenário.

A resolução nº 258, publicada em dezembro de 2024, garantia o acesso ao aborto legal “da forma mais célere possível” e sem exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis.

Os defensores do PDL afirmam que o Conanda ultrapassou suas competências ao editar a norma. Já opositores alertam que a suspensão pode dificultar o atendimento de meninas vítimas de estupro.

O Conanda é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e reúne representantes do governo e da sociedade civil para formular e acompanhar políticas voltadas à infância e adolescência.