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A Câmara de Vereadores apresentou nesta quarta-feira (20), uma emenda alterando o projeto do Poder Executivo que versava sobre o uso de 20% do orçamento anual (2024), que gira em torno de R$ 2,2 bilhões, sem a autorização e ou aprovação do Legislativo.
O projeto do prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB), que previa o uso dos recursos por intermédio de decreto, votado na Câmara de vereadores em Sessão Extraordiarnária, em segunda votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2024
De acordo com relatos, deve permanecer o que de fato é estabelecido por lei, ou seja, um percentual de 2,5%, oportunizando dessa forma ao Poder Legislativo o exercício de seu papel – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, visando o bem coletivo.
Conforme informações, a Câmara não teria sequer como informar à comunidade quanto à aplicação dos recursos, seriam mais de R$ 400 milhões que o prefeito usaria como bem entendesse.
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