Ação apresentada nesta segunda-feira sustenta que decisão do TRF-1 restabeleceu os efeitos de julgamento do TCU sobre irregularidades em convênio ligado à Operação Sanguessuga; TRE-MT já havia indeferido o registro de Pivetta pelo mesmo caso em 2016

A Coligação “No Coração da Gente” protocolou, na tarde desta segunda-feira (17), no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura contra Otaviano Olavo Pivetta, candidato ao Governo do Estado nas eleições de 2026.

A medida pede o indeferimento do registro da candidatura de Pivetta sob o argumento de que ele estaria alcançado pela causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.

A ação tem como principal fundamento o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Convênio nº 3.578/2001, firmado entre o Ministério da Saúde e o município de Lucas do Rio Verde para a aquisição de uma unidade móvel de saúde, período em que Pivetta era prefeito e ordenador de despesas.

Segundo os documentos apresentados ao TRE-MT, o TCU julgou as contas irregulares em 2012, com imputação de débito e aplicação de multa.

A Corte de Contas apontou, entre outras irregularidades, direcionamento da licitação, ausência de pesquisa de preços e superfaturamento.

O caso está inserido no contexto da Operação Sanguessuga, que investigou um esquema nacional de fraudes em licitações envolvendo a aquisição de ambulâncias e unidades móveis de saúde com recursos federais.

TRE-MT já havia barrado candidatura em 2016

A própria ação destaca que o TRE-MT já analisou anteriormente os mesmos fatos.

Em 2016, quando Pivetta disputava a reeleição para a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, a Corte Eleitoral indeferiu seu registro de candidatura por unanimidade, com fundamento na alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990.

Naquele julgamento, segundo a documentação, o TRE-MT reconheceu que as irregularidades apontadas pelo TCU eram insanáveis e configuravam ato doloso de improbidade administrativa.

Posteriormente, uma decisão da Justiça Federal suspendeu os efeitos dos acórdãos do TCU. Foi com essa decisão ainda vigente que Pivetta conseguiu disputar as eleições de 2018 e 2022.

O cenário jurídico, entretanto, mudou em 28 de agosto de 2024, quando a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão de primeira instância e restabeleceu integralmente os efeitos dos acórdãos do TCU.

É justamente essa mudança que está no centro da nova ação apresentada ao TRE-MT.

Prazo de inelegibilidade continua vigente

A tese apresentada é de que o período de inelegibilidade não teria sido simplesmente consumido durante o período em que os efeitos da decisão do TCU estavam suspensos judicialmente.

De acordo com a ação, o prazo começou a correr em 26 de março de 2015, quando ocorreu o trânsito em julgado administrativo do julgamento do TCU.

A contagem teria sido suspensa em 1º de março de 2018, com a decisão da Justiça Federal, e retomada em 28 de agosto de 2024, quando o TRF-1 restabeleceu os efeitos das decisões da Corte de Contas.

Pelos cálculos apresentados pelos advogados, o saldo remanescente da inelegibilidade se estenderia até aproximadamente 24 de setembro de 2029, alcançando, portanto, as eleições de 2026.

A ação afirma expressamente que, diante desse quadro, Pivetta estaria inelegível para disputar o cargo de governador nas eleições deste ano.

Decisão do TRF-1 é apontada como ponto decisivo

Para a coligação, o ponto central é que as condições jurídicas que permitiram a Pivetta obter o registro nas eleições anteriores não seriam mais as mesmas.

Em 2018 e 2022, segundo a ação, havia uma decisão judicial suspendendo os efeitos do julgamento do TCU. Com a reforma dessa decisão pelo TRF-1, essa proteção deixou de existir.

“O suporte que afastava a incidência da alínea ‘g’ deixou de existir”, sustentam os advogados na ação apresentada ao TRE-MT.

A petição também afirma que o próprio Pivetta apresentou recursos especial e extraordinário contra a decisão do TRF-1 e chegou a requerer efeito suspensivo.

No entanto, até o protocolo da impugnação, não havia decisão concedendo a suspensão dos efeitos do acórdão.

Pedido inclui suspensão do uso de recursos públicos

Além do indeferimento do registro, a coligação pediu ao TRE-MT uma tutela de urgência para impedir, enquanto a ação estiver pendente, a utilização de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário na campanha de Pivetta.

A justificativa apresentada é a necessidade de evitar que recursos públicos sejam utilizados em uma candidatura cujo registro está sendo formalmente questionado por uma possível causa de inelegibilidade.

Ao final, a ação requer que o TRE-MT julgue procedente a impugnação e indefira o registro da candidatura de Otaviano Pivetta ao Governo de Mato Grosso, com fundamento na alínea “g” do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990.

A medida foi protocolada dentro do prazo legal, já que o edital referente ao pedido de registro de Pivetta foi publicado em 13 de agosto e o prazo para impugnação se encerra nesta terça-feira (18).

Com a iniciativa, a Coligação “No Coração da Gente” leva formalmente ao TRE-MT os documentos e as decisões que, segundo seus advogados, demonstram a existência de causa de inelegibilidade e impedem a candidatura de Pivetta ao Governo de Mato Grosso em 2026.