Requerimento apresentado na Assembleia Legislativafoca em decretos federais de 2025 e projeta perdas de R$ 173 milhões no Valor Bruto da Produção; deputado cita insegurança jurídica

O deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho(Republicanos) apresentou nesta quarta-feira (11/2), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar os efeitos socioeconômicos do novo pacote de demarcações de terras indígenas no Estado. O alvo da investigação são quatro decretos assinados pelo governo federal em novembro de 2025, que, segundo o parlamentar, comprometem o equilíbrio financeiro de municípios e a segurança jurídica de produtores rurais.

A proposta de abertura da CPI da Demarcação surge em um momento de tensão no campo, motivada pela homologação das Terras Indígenas (TIs) Uirapuru, Estação Parecis e a ampliação da TI Manoki. Esta última teve sua área expandida de 46 mil para 252 mil hectares. De acordo com Nininho, o processo carece de diálogo com as esferas estadual e municipal. “O objetivo é identificar todas essas pretensões de ampliação de reservas indígenas. Isso é para proteger e dar suporte aos produtores que aqui estão há muitos anos, que produzem, que trabalham e têm ali a sua propriedade”, justifica o deputado.

IMPACTO FINANCEIRO

O embasamento técnico do requerimento utiliza dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), que estima um prejuízo anual de R$ 173 milhões no Valor Bruto da Produção (VBP) do Estado em decorrência da retirada de áreas da atividade produtiva. Além da queda na produção, o parlamentar aponta uma redução direta na arrecadação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e do ICMS, o que afetaria a capacidade de investimento do governo estadual em infraestrutura.

Para Nininho, a medida federal ignora o histórico de ocupação das terras. No caso da TI Uirapuru, o deputado ressalta que a União homologou áreas que ela própria havia leiloado a particulares no passado. “Queremos simplesmente parar e evitar que sejam retiradas as propriedades que hoje estão produzindo, sem um critério justo e prejudicando os produtores do nosso estado”, defende.

ARTICULAÇÃO EM BRASÍLIA

A CPI pretende realizar um inventário de obras públicas, como trechos da rodovia MT-170, que teriam sido inviabilizados pelas novas delimitações territoriais. O parlamentar também planeja levar os resultados das investigações à esfera federal para contestar as medidas. “Nós vamos até a Câmara Federal, a bancada federal, para inibir essas ampliações. Já existem hoje, no nosso território, mais de 11% de reservas indígenas”, pontuaNininho.

A investigação também deve apurar a conduta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) quanto à transparência e ao cumprimento do Pacto Federativo. O requerimento conta com o apoio de um terço dos membros da Casa, número mínimo necessário para a instauração do inquérito parlamentar.

“Vamos diagnosticar todas essas pretensões para a gente saber e fazer aqui uma lei onde venha a amparar os produtores que estão aí há muitos anos e que têm suas propriedades ameaçadas por uma simples criação de umaampliação de reserva”, conclui o parlamentar.