O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta quarta-feira (25) que o indulto do presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira é constitucional.

Em parecer enviado ao  Supremo Tribunal Federal (STF), Aras disse que que “o decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão”.

De acordo com a procuradoria, “a graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”.

Isso significa que para Aras, o indulto do presidente Jair Bolsonaro livra Daniel Silveira da condenação mas não da inelegibilidade.

“Logo, fazendo inteira abstração do caso concreto, pode-se enunciar que, no Direito brasileiro, o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político. Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação, que poderá ser objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral”, defendeu Aras.

Com a decisão, quatro partidos políticos que tentavam invalidar a graça foram derrotados: PDT, Rede Sustentabilidade, PSol e Cidadania. As siglas de esquerda apresentaram Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamenta contra o ato de Bolsonaro. O PGR destacou que graça e indulto são meios legais em que o Estado oferece “perdão ao cometimento de infrações penais”.

Condenação

No dia 20 de abril, o Supremo Tribunal Federal condenou no mês passado, por 10 votos a 1, o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, além da perda do mandato e multa. De acordo com o STF, ele cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça ao Estado democrático de direito.

Além de perder o mandato, o parlamentar foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Assim, ficará inelegível pelos próximos oito anos.

Em 21 de abril, no dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu o benefício da “graça” a Daniel Silveira.