O governo de Goiás sancionou uma nova norma contra o aborto que obriga que as mães ouçam o batimento cardíaco de seus bebês antes que optem por matá-los. Proposta pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC) e aprovada na última quinta-feira (11), a Lei nº 22.537/2024, institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”.
O ponto em questão da nova lei estabelece a obrigatoriedade de que o Estado forneça às gestantes o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do feto, antes que elas decidam se vão abortá-los, conforme hipóteses previstas no artigos 128, incisos I e II do Código Penal (ou ainda nos casos de anencefalia do bebê, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal). Veja-se:
Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Ainda, a lei designa o dia 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto, programando eventos como “palestras sobre a problemática do aborto”, seminários e mobilizações para discutir os “direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal”.
Outro ponto destacado pela legislação é a responsabilidade do Estado em “estimular a iniciativa privada e ONGs” para a promoção da “manutenção da vida do nascituro”, oferecendo orientações a mulheres grávidas que expressem a intenção de realizar um “aborto legal”.
Nas redes sociais, o ex-deputado Fred Rodrigues celebrou a aprovação da legislação, afirmando que a sanção transforma “Goiás no estado mais seguro do Brasil para as crianças no ventre materno”.
