O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Segundo o estatuto, o limite de faturamento anual que permite o enquadramento nesse regime simplificado de tributação é de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.

“As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19 e precisam de medidas que ajudam na recuperação e até mesmo evitem o fechamento”, afirma o autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT). Ele acrescenta ainda que esses pequenos negócios são essenciais para a economia brasileira.

“O incentivo proposto colocará à disposição desses pequenos negócios um volume maior de recursos, auxiliando na geração de empregos e de renda”, avalia o parlamentar.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Depois seguirá para votação Plenário.