O deputado estadual José Medeiros (PL-MT) foi um dos quatro deputados de MT que votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, nesta quarta-feira (9). Agora, o texto deve ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.

“Muito orgulho do que a CCJ acaba de fazer ao aprovar, dentre outros, o PL 1932 de nossa autoria que, na prática, reafirma o STF como um PODER e não mais como um SUPERPODER! Um grande dia para a democracia e para o povo brasileiro”, disse Medeiros em seu perfil no Instagram.

A PEC faz parte de um pacote de medidas que miram competências do Supremo que estão em análise na CCJ. O texto foi aprovado sob protestos de governistas, que tentaram obstruir a votação depois de não conseguirem negociar um acordo.

A PEC já havia sido pautada outras quatro vezes, acabando com a votação adiada.

As chamadas decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na prática, a PEC prevê que magistrados não poderão, por meio de decisão individual, suspender a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.

De acordo com o texto, ficam proibidas as decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A PEC já foi aprovada pelo Senado em 2023.

Por regra, a CCJ avalia a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não o mérito. Cabe ao colegiado dar aval ou não para o avanço dos textos na Casa. Depois de aprovada , uma PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão específica.

Se passar na Câmara sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação.

Na votação, apenas as federações PSOL-Rede e PT-PV-PCdoB, além das bancadas da maioria e do governo, orientaram contra o texto, sob o argumento de que a proposta fere a separação dos poderes públicos.

O relator da proposta foi o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). No documento, ele afirma que a PEC é “apartidária” e visa a “melhoria das tomadas de decisão do poder Judiciário”.