O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) protocolou, nesta segunda-feira (18), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta nota técnica do Ministério da Saúde (118/23) que inclui a vacina da COVID no rol de obrigatórias no Calendário Nacional de Vacinação Infantil.

O parlamentar defende que cabe aos pais decidir pela vacinação de seus filhos neste tema “Não é ser contra a vacina, é permitir sua escolha pelos pais. Cada um, ciente de sua responsabilidade e das informações públicas sobre o tema, poderá decidir”.

Bilynskyj lembra ainda que os pais têm o direito de escolher a educação e criação que preferem para seus filhos, conforme estabelecido no artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 3. “Ainda nesse sentido, o artigo 1634 do Código Civil Brasileiro afirma que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação”, argumentou.

Outra falha apontada pelo deputado foi a questão da competência da nota técnica. Para ele, “podem ser apontadas as exorbitâncias da nota técnica em relação ao seu poder regulamentar, as quais, nitidamente, reduzem ou eliminam a eficácia prática do artigo 1634 do Código Civil Brasileiro, que afirma que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a sua criação.”

O PDL aguarda distribuição e tramitará agora pela Câmara dos Deputados.