O presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, vereador Paulo Schuh (PL), está cobrando de órgãos públicos e de estabelecimentos privados da cidade o cumprimento da Lei Municipal nº 3.649/2022, de sua autoria, que determina a criação de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A legislação, aprovada em agosto de 2022, estabelece que locais públicos e privados de uso coletivo – como supermercados, shoppings, clínicas, repartições públicas e demais estabelecimentos com grande fluxo de pessoas – devem reservar vagas devidamente sinalizadas para atender famílias e pessoas com autismo.

Para Schuh, a lei é uma medida de cidadania e inclusão que ainda não está sendo colocada em prática de forma adequada no município. “Aprovamos a lei, mas ela precisa sair do papel. As famílias cobram e com razão. É responsabilidade tanto do poder público quanto da iniciativa privada cumprir e respeitar esse direito. Não podemos tratar acessibilidade como favor, mas como obrigação legal”, afirmou o parlamentar.

O vereador reforçou que o cumprimento da lei é essencial para assegurar dignidade às pessoas com autismo, que muitas vezes enfrentam dificuldades de mobilidade, sensoriais e sociais. Ele defende que o Executivo regulamente a norma, intensifique a fiscalização e aplique penalidades aos estabelecimentos que não se adequarem.

“Se já temos vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência física, precisamos garantir também o direito das pessoas com autismo, nos estabelecimentos e inclusive em ruas do centro da cidade. A inclusão começa no respeito e na prática das leis que já existem”, destacou.

Como forma de dar exemplo, Schuh determinou que a Câmara Municipal de Rondonópolis já implantasse a sinalização da vaga exclusiva para autistas em seu estacionamento. A medida, segundo ele, mostra que o Legislativo não apenas cria leis, mas também assume a responsabilidade de cumpri-las.