A aplicação da Lei Magnistky a Alexandre de Moraes passou de especulação a realidade nesta quarta-feira (30), quando o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro (OFAC, na sigla em inglês) incluiu o ministro do Supremo Tribunal Federal na lista de pessoas afetadas pelas sanções.

A medida, que já havia sido adotada pelo governo dos Estados Unidos contra líderes autoritários e políticos corruptos em outros países, tem sido comparada a uma “pena de morte financeira”.

Entenda quais são as consequências da Lei Magnistky para o ministro do Supremo Tribunal Federal.

O que é a Lei Magnitsky? 

Existem duas normas que receberam o nome de Lei Magnitsky (Magnitsky Act, em inglês). A primeira passou a vigorar em 2012, sob o governo de Barack Obama. O objetivo era impor sanções aos responsáveis pela prisão de Sergei Magnitsky, um advogado russo que morreu na cadeia depois de denunciar uma fraude tributária promovida por autoridades do governo de Vladimir Putin. Essa medida teve alcance limitado, e não pode ser aplicada a Moraes porque diz respeito apenas às pessoas envolvidas no caso Magnitsky.

Em 2016, o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma norma batizada de Lei Magnitsky Global, que aplica princípios semelhantes a responsáveis por execuções extrajudiciais, tortura e “graves violações de direitos humanos” em qualquer parte do mundo.

No ano seguinte, Donald Trump assinou um decreto estendendo a aplicação da norma. O texto prevê punições a quaisquer pessoas “responsáveis ou cúmplices” em “sérios abusos de direitos humanos”. A medida também se aplica a autoridades ou ex-autoridades governamentais envolvidas em casos de corrupção.

O texto menciona especificamente o bloqueio de “todas as propriedades e interesses em propriedades que estão nos Estados Unidos, que doravante venham a pertencer aos Estados Unidos, ou que estejam ou venham a pertencer à posse ou controle de qualquer pessoa dos Estados Unidos”. 

A definição de “pessoas” se aplica a indivíduos — por exemplo, alguém que venda um carro para Alexandre de Moraes. Mas, mais importante ainda, o termo também se aplica a empresas.

Quais serão as consequências para Alexandre de Moraes? 

Agora que foi enquadrado na Lei Magnitsky Global, Alexandre de Moraes terá muitas dificuldades em utilizar o sistema bancário dentro e fora do Brasil. Isso acontece porque quaisquer instituições com sede nos Estados Unidos estão incluídas. A lista abarca as principais operadoras de cartão de crédito e alguns dos maiores bancos que atuam no Brasil. Além disso, é provável que outras instituições, que têm sede em outros países mas atuam dentro dos Estados Unidos, sejam afetadas. Um exemplo é o Banco Santander, sediado na Espanha mas com presença em território americano. Até mesmo o Banco do Brasil, que opera nos Estados Unidos e tem agências em território americano, estaria sob risco caso mantivesse recursos de Alexandre de Moraes.

Caso descumpram as determinações da Lei Magnitsky, essas empresas ficam sujeitas às mesmas punições do alvo original da sanção. Para um banco ou instituição financeira, isso equivale à ruína. Além disso, os responsáveis por essas companhias podem pegar até 20 anos de prisão.

Quais outros tipos de sanções foram aplicadas a Moraes? 

Antes de acionar a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, o governo americano também havia anunciado a remoção do visto do ministro do STF, de seus familiares e de seus “aliados” no STF. A lista completa das pessoas atingidas por essa medida não foi divulgada de forma oficial.

Quem já foi enquadrado na Lei Magnitsky? 

O último relatório oficial, publicado no começo de 2024, contabilizava 650 pessoas enquadradas na Lei Magnitsky Global. A lista inclui o ditador de Belarus, Alexander Lukashenko, o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes e 17 cidadãos da Arábia Saudita envolvidos no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. Mais recentemente, o governo Trump usou a lei para impor sanções a autoridades da Geórgia e do Uzbequistão. A lista inclui um brasileiro de origem libanesa: Kassem Mohamed Hijazi, investigado por lavar dinheiro para o narcotráfico. Ele foi adicionado à lista em 2021.

Quem pediu a aplicação da Lei Magnitsky a Moraes? 

Em fevereiro deste ano, o congressista americano Rich McCormick enviou uma carta a Marco Rubio pedindo que a Lei Magnitsky seja aplicada a Moraes. Outros parlamentares republicanos, como María Elvira Salazar e Rick Scott, também defenderam a aplicação de sanções a Moraes.

A Lei Magnitsky já foi usada para punir juízes ou ex-juízes? 

Sim. Entre eles está Roberto José Rivas Reyes, que era presidente do Conselho Eleitoral Supremo da Nicarágua. Segundo o governo americano, ele foi punido por “envolvimento em corrupção significativa e por perpetuar fraude eleitoral que subverteu as instituições eleitorais da Nicarágua”.  

As sanções dependem do aval do Congresso americano? 

Não. Quem toma a decisão é o governo.