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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 1.880/2019 do deputado Zé Medeiros (PL) que institui medidas de proteção para servidores públicos e militares que denunciarem casos de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
A proposta de Medeiros, que teve relatoria da deputada Chris Tonietto na comissão, altera as leis nº 8.112/1990 e nº 9.807/1999. Com a aprovação, fica assegurado aos militares e aos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o acesso aos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Além da inclusão nesses programas, o projeto prevê a possibilidade de remoção de ofício ou movimentação do servidor público ou militar, com ou sem mudança de sede, no âmbito das ações especiais de proteção.
Origem na CPI dos Maus-Tratos
O projeto reforça o histórico de atuação de José Medeiros na pauta: a matéria consiste na reapresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 493/2018, originado na CPI dos Maus-Tratos, instalada no Senado Federal em 2017 e da qual o parlamentar foi relator.
À época, a CPI dos Maus-Tratos buscava investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos contra crianças e adolescentes no país.
Na justificativa da proposta, Medeiros ressaltou que a legislação é fundamental para garantir que os agentes públicos possam denunciar casos de violência sem sofrer represálias, especialmente quando o denunciado for um superior hierárquico.
“O bem-estar da criança e do adolescente deve ser prioridade, sendo inconcebível que alguém deva ter medo de denunciar para não ser ameaçado”, destacou o deputado no texto do projeto.
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