O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que encerra as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, porém preserva a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores promoveram modificações, a proposta será submetida novamente à análise da Câmara dos Deputados, que a tinha aprovado em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A legislação vigente permite a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados em regime semiaberto, concedendo-lhes a possibilidade de deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Conforme explicou o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje tem como objetivo eliminar a saída temporária devido aos frequentes casos de presos que cometem infrações penais durante esse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

A proposta também estabelece a realização de exame criminológico para possibilitar a progressão de regime de condenados. Conforme o texto, um apenado terá direito ao benefício somente se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.

Por meio de emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica autorizada a saída de presos para frequência a cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior. Excluem-se dessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O projeto estabelece diretrizes para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. De acordo com a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto, assim como para presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.

A legislação será denominada ‘Lei Sargento PM Dias’, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária.