O Supremo Tribunal Federal decidiu não rever a dosimetria das penas aprovada pelo Congresso Nacional para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A informação consta em avaliação interna de ministros da Corte, repassada à CNN Brasil.

Segundo fontes do STF, os ministros entendem que a definição sobre critérios de dosimetria pertence exclusivamente ao Poder Legislativo, cabendo ao Judiciário apenas analisar eventuais inconstitucionalidades, caso seja provocado por ações futuras.

A posição do Supremo surge em meio à tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado no Senado, que propõe mudanças nos critérios de aplicação das penas, incluindo a possibilidade de redução para envolvidos nos atos de janeiro de 2023.

Na avaliação dos ministros, o STF não deve interferir diretamente na decisão do Congresso, respeitando a separação dos poderes. Assim, a Corte afasta, neste momento, qualquer iniciativa para revisar ou reavaliar as penas com base no novo entendimento legislativo.