“O Brasil está envolvido em uma ampla repressão à liberdade de expressão liderada por um juiz da Suprema Corte”, escreveu o jornalista americano em publicação na rede social

O jornalista americano Michael Shellenberger publicou nesta quarta-feira (3) uma longa sequência no Twitter com documentos sobre as manobras e interferências do Tribunal Superior Eleitoral brasileiro nas redes sociais brasileiros no período que antecedeu as eleições presidenciais de 2022. Os documentos apresentados por Shellenberger — em colaboração com David Ágape e Eli Vieira Jr. — mostram que as demandas da Corte eleitoral brasileira envolveram o pedido da lista completa de pessoas que postaram certas hashtags sobre o voto impresso e membros do Judiciário. Há também reclamações dos advogados do Twitter sobre pedido de dados pessoais de usuários, listas de seguidores, mensagens privadas, censura de perfis, redução de alcance de posts — tudo em desacordo com as leis brasileiras. As cortes superiores exigiram até mesmo o banimento global de usuários, o que extrapola a jurisdição do país. A thread publicada por Shellenberger revela de maneira clara uma megaoperação para a destruição da liberdade e da democracia no país.

Segue o texto traduzido na íntegra:

 Brasil está envolvido em uma ampla repressão à liberdade de expressão liderada por um juiz da Suprema Corte chamado Alexandre de Moraes.

Moraes colocou pessoas na prisão sem julgamento por coisas que postaram nas redes sociais. Ele exigiu a remoção de usuários das plataformas de mídia social. E exigiu a censura de postagens específicas, sem dar aos usuários qualquer direito de  relvrecurso ou mesmo o direito de ver as provas apresentadas contra eles.

Agora, os Arquivos do Twitter, divulgados aqui pela primeira vez, revelam que Moraes e o Tribunal Superior Eleitoral que ele controla estavam envolvidos em uma clara tentativa de minar a democracia no Brasil. Eles:

— exigiu ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários do Twitter que usaram hashtags de que ele não gostou;

— exigiu acesso aos dados internos do Twitter, em violação da política do Twitter;

— procurou censurar, unilateralmente, postagens no Twitter de membros efetivos do Congresso brasileiro;

— procurou transformar as políticas de moderação de conteúdo do Twitter em uma arma contra os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro.

Os arquivos do Twitter mostram as origens da demanda do judiciário brasileiro por poderes de censura abrangente; o uso da censura pelo tribunal para interferência eleitoral antidemocrática; e o nascimento do Complexo Industrial da Censura no Brasil.

Apresentamos essas conclusões a Moraes, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nenhum respondeu.

“Estamos resistindo aos pedidos”

Em 14 de fevereiro de 2020, o consultor jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, enviou um e-mail a seus colegas para descrever uma audiência no Congresso sobre “Desinformação e Fake News”.

Batista revelou que membros do Congresso brasileiro solicitaram ao Twitter o “conteúdo das mensagens trocadas por alguns usuários via DMs”, bem como registros de login — entre outras informações.

Batista disse: “Estamos… resistindo às solicitações”, que eram ilegais, “porque não atendem aos requisitos legais do Marco Civil [da lei brasileira da Internet] para divulgação de registros de usuários”.

Batista observou que alguns usuários conservadores do Twitter recorreram ao Supremo Tribunal “depois de saberem pela mídia que o Congresso estava tentando obter seus IPs e conteúdo de DM. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo a exigência devido ao descumprimento dos requisitos legais.”

“Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados cadastrais e números de telefone sem ordem judicial”

Em 27 de janeiro de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas sobre uma investigação policial contra ele por se recusar a fornecer dados pessoais de usuários do Twitter ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

O Ministério Público alegou que a “atitude do Twitter é isolada, porque todas as outras grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados cadastrais e números de telefone sem ordem judicial”.

Mas o Twitter “não tem [sic] obrigação afirmativa de coletar dados cadastrais”, explicou Batista ao promotor e “não há número de telefone associado à conta sob investigação”.

“Esta é a primeira vez que uma investigação criminal foi aberta contra um funcionário”

Em 18 de fevereiro de 2021, Batista enviou novamente um e-mail a seus colegas para relatar seu depoimento. Ele disse ter dito ao promotor que “o Twitter opera no Brasil desde 2012 e esta é a primeira vez que uma investigação criminal real foi aberta contra um funcionário por suposto descumprimento de uma solicitação ou de uma ordem judicial”. Batista disse ter ressaltado que “Não há obrigação afirmativa no país de coleta e consequentemente fornecimento de ‘dados cadastrais’”. Além disso, a lei brasileira de privacidade na Internet, “Marco Civil… abrange apenas: “I – endereço físico; e II – qualificações pessoais: entendidas como nome completo, estado civil e profissão” — nenhuma delas coletada pelo Twitter.”

“Infelizmente estamos vivendo tempos estranhos no Brasil”

Um mês depois, em 18 de março, Batista enviou novamente um e-mail aos colegas, desta vez com “Ótimas notícias!” Um juiz rejeitou o pedido do Ministério Público de “informações privadas do utilizador na ausência de ordem judicial” e também “repreende o Ministério Público por forçar o cumprimento através de uma obrigação inexistente, sem clareza sobre o objetivo da investigação criminal e, o mais importante, reforçando que atos que procuram para identificar informações privadas e protegidas constitucionalmente requerem revisão judicial prévia.”

Ela acrescentou: “Infelizmente estamos vivendo tempos estranhos no Brasil. Estamos a assistir a uma tendência preocupante em termos de pedidos agressivos de aplicação da lei e de ordens judiciais que restringem os direitos fundamentais.”

“Uma atualização infeliz e surpreendente”

Então, no dia 30 de março, Batista enviou novamente um e-mail aos colegas com “Uma atualização infeliz e surpreendente”: o Ministério Público do Estado de São Paulo voltou ao ataque, “iniciando um processo criminal” e alegando “conflito de interesses/falta de imparcialidade do juiz.”

Uma semana depois, em 5 de abril de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer: “Estou feliz em compartilhar que tivemos ótimas e aliviadoras notícias…. O tribunal criminal rejeitou preliminarmente as acusações contra mim principalmente porque não foi possível identificar qualquer elemento de crime na minha conduta.”

A decisão se deu porque o Twitter não coleta “dados cadastrais” de seus usuários e o Marco Civil “afirma claramente que o acesso a informações protegidas como e-mail – dados pessoais – só poderia ser feito mediante análise judicial específica”.

Google cede às pressões

Em 31 de maio de 2021, Batista escreveu a seus colegas para lamentar que “o Google entregou ao Senado brasileiro pelo menos 200 gigs de vídeos que foram excluídos do YouTube por pessoas ligadas ao governo federal” conectados a uma investigação do Senado brasileiro sobre o governo federal e relacionados à COVID-19.

Batista chamou as ações do Google de “um precedente muito preocupante… que contradiz e enfraquece nossa postura em relação à privacidade, uma vez que sempre resistimos a solicitações de comissões do Congresso, mesmo quando envolvem apenas informações básicas de assinatura e IPs…”.

No mesmo e-mail, Batista observou que uma parlamentar chamada Gleisi Hoffmann, que preside o Partido dos Trabalhadores de Lula da Silva e que processou o Twitter por “ataques à sua honra”, buscando “dados privados e remoção de alguns Tweets”, havia finalmente desistido do processo.

Batista observou ainda que um tribunal de São Paulo exigiu que o Twitter “desmascarasse diversas contas do Twitter… relacionadas a críticas/supostas ofensas contra Fernando Capez, professor e político brasileiro, ex-deputado e atualmente secretário especial do Conselho do Consumidor de São Paulo. Agência de Proteção Civil” que foi “réu em processo criminal – recentemente Justiça Federal apreendeu milhões de reais de sua conta bancária e os Tweets estão relacionados a esses fatos. Portanto, iremos reagir contra esta ordem judicial…”

Em 11 de junho de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o governo havia aberto uma investigação criminal contra o Twitter e que “as autoridades brasileiras estão buscando o nome e endereço do responsável pela condução do caso internamente no Twitter…”.

Batista tranquilizou os colegas: “Não entregaremos nenhum nome nesta fase…”

Um certo blogueiro de extrema-direita

Batista enviou um e-mail a seus colegas em 14 de junho de 2021, para dizer que “o Twitter recebeu no ano passado um ‘aviso de reclamação’, que agora foi transformado em uma investigação civil contra nós”.

Batista explicou que “a denúncia foi apresentada por Djamila Ribeiro, filósofa e jornalista brasileira após ofensas racistas/crimes de ódio dirigidas a ela (embora nenhum conteúdo específico tenha sido fornecido). Entre vários pedidos, ela busca: i) monitorar medidas de todos os trending topics para evitar conteúdos ofensivos especialmente contra mulheres negras; ii) divulgação de informações de usuários sem ordem judicial em crimes de motivação racial; iii) disparadores de mensagens regularmente informando as pessoas sobre os parâmetros éticos e legais de responsabilidade pelo que é publicado nas redes sociais; iv) mensagens/textos padronizados sobre tais parâmetros éticos e legais para novos usuários; v) pagamento de danos morais coletivos.”

Outro caso dizia respeito a “um blogueiro de “extrema-direita semelhante a Alex Jones” chamado Allan dos Santos. O Twitter queria suspender o usuário, explicou Batista, mas “o histórico de litígios do usuário para manter suas contas ativas… tememos que a confusão inerente às revisões internas [no Twitter] possa tornar difícil explicar a base de uma ação de suspensão. Portanto, concordamos em deixar o sistema de suspensão funcionar e agir quando for claro e inequívoco sobre a próxima violação de nossas regras, o que é apenas uma questão de tempo, considerando sua lista de violações e tweets recentes sobre questões do COVID /desinformação…”

Informações sobre o filho do presidente

Em 2 de julho de 2021, Batista informou sobre pedido de informações “relacionado a @CarlosBolsonaro (filho do presidente) – Recebemos ofício da Polícia Federal amparado por ordem judicial solicitando dados cadastrais de @CarlosBolsonaro. Portanto, estamos trabalhando em uma resposta onde responderemos da seguinte forma: (i) o Twitter não coleta dados cadastrais – que na definição BR se refere a dados pessoais como qualificação profissional, endereço e nome completo; (ii) não é possível fornecer dados relativos a um tweet específico – não há IP disponível; (iii) mesmo que fosse possível, o prazo legal de retenção de logs no BR é de 6 meses e já foi ultrapassado – os Tweets são de 2018; e (iv) o perfil  @CarlosBolsonaro é uma conta verificada.”

“Há um forte componente político nessa investigação”

Em 18 de agosto de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o Tribunal Superior Eleitoral exigiu que as contas de “fortes apoiadores do presidente Bolsonaro” que “têm se envolvido constantemente em ataques coordenados contra membros do Supremo Tribunal Federal” e “Superior Eleitorais Tribunal… A ordem judicial está focada na desmonetização dessas contas – de diferentes plataformas…”

Estas exigências pareciam ter motivação política para atingir o sentimento pró-Bolsonaro.

“Mesmo que esta obrigação inicialmente não nos atinja, o tribunal também determinou que Twitter, YouTube, Twitch TV, Instagram e Facebook se abstenham de sugerir algoritmicamente perfis e vídeos de conteúdo político que desacreditem o sistema eleitoral (legitimidade das eleições) em associação com esses usuários/contas e também ii) identificar a origem de conteúdo específico (não recebemos nenhum URL de tweet específico).”

O chefe jurídico do Twitter, Diego de Lima Gualda, colega de Batista, respondeu dizendo: “Há um forte componente político nesta investigação e o tribunal está tentando pressionar para o cumprimento”.

A escalada antidemocrática do TSE

Dois dias depois, em 20 de agosto de 2021, Batista divulgou algumas notícias alarmantes sobre novas demandas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Batista relatou que “parece que o tribunal quer identificar contas de usuarios que teriam adicionado especificamente certos tipos de hashtags de tendência e também reduzir de alguma forma o engajamento de conteúdo específico na plataforma (ou seja, evitar que contas específicas fossem sugeridas a outras pessoas”.

Batista observou que “o próprio presidente Bolsonaro e vários de seus apoiadores estão sendo investigados neste procedimento (15 contas do Twitter foram fornecidas até agora)”.

TSE exige censura global

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil, controlado por Moraes, também exigiu que o Twitter revelasse as identidades dos usuários. Em 25 de outubro de 2021, o consultor jurídico sênior do Twitter, Rafael Batista, enviou um e-mail a seus colegas informando que o TSE estava “obrigando-nos a rastrear e desmascarar usuários que utilizassem hashtags específicas”.

O pedido do TSE era ilegal, observou Batista, e por isso o Twitter resistiria à ordem judicial. Batista disse que o Twitter “iria reagir” porque “não havia indícios de ilegalidade no uso de hashtags” e porque o TSE exigia “divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza violação de privacidade e demais garantias constitucionais”. direitos.”

Uma corte superior ordena que o Twitter “remova globalmente”, e não apenas no Brasil, “URLs específicos relacionados ao reclamante”.

O tribunal alegou que os brasileiros poderiam encontrar outras formas de ver o conteúdo, como por meio de uma VPN, que mascara a localização do usuário.

O tribunal também buscou conhecer a identidade de usuários que não estavam no Brasil.

Em outro caso, o Twitter estava “resistindo a uma liminar que concedia o fornecimento de dados (logs IP) para desmascarar 62 contas que retuitaram um conteúdo original ilegal…” Das 62 contas, “8 contas nem sequer estão localizadas no Brasil…”

Precognição de crimes

Em março de 2022, o Diretor Jurídico do Twitter para a América Latina disse que se encontrou com “o juiz”, referindo-se a Moraes. Ele disse que ficou surpreso ao encontrar ali a Polícia Federal e funcionários técnicos do tribunal trabalhando na investigação da hashtag.

O TSE pressionou por dados privados de usuários sob a justificativa de “circunstâncias excepcionais” e queria usar o Twitter como uma máquina de precognição de crimes para “antecipar possíveis atividades ilegais”.

Dois meses depois, Gualda disse que a Polícia Federal “está sob muita pressão do Tribunal Superior Eleitoral para fornecer resultados tangíveis para esta investigação (lembrando que neste procedimento a Polícia Federal está apoiando uma investigação que é conduzida pelo Tribunal Superior Eleitoral em si).”

A máquina de censura eleitoral

Antes das eleições presidenciais de 2022 no Brasil, o TSE fez exigências de censura para impedir que os cidadãos comentassem as políticas e procedimentos eleitorais.

Em 30 de março de 2022, um dia após a posse de Moraes como presidente do TSE, o TSE obrigou o Twitter que, no prazo de uma semana e sob ameaça de multa diária de R$ 50 mil (US$ 10 mil), fornecesse dados mensais sobre estatísticas e tendências para as hashtags #VotoImpressoNAO e #VotoDemocraticoAuditavel.

Além disso, o TSE exigiu informações de assinatura e endereços IP dos usuários que usaram a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel em 2021. Os brasileiros queriam debater votos impressos para aprimorar suas urnas eletrônicas exclusivas, mas o TSE não gostou da causa popular e pressionou o Twitter a fornecer dados pessoais dos usuários.

Em e-mail enviado em novembro de 2022, um advogado do Twitter detalhou ações tomadas por Moraes e pelo TSE durante a disputa presidencial. O juiz não quis explicar por que ordenou que o Twitter removesse o pastor evangélico André Valadão (@andrevaladao) e sua conta sob multa pesada.

O Twitter “interpôs recurso contra a ordem”, ressaltando que não sabia por que estava sendo ordenado a fazê-lo, mas cumpriu. O TSE ameaçou o Twitter a cumprir “em 1 hora” sob uma multa horária de R$ 100 mil [US$ 20 mil] para censurar uma conta inativa por desinformação cometida em outro lugar.

“O pedido é claramente abusivo”

O TSE também teve como alvo a deputada eleita Carla Zambelli (@Zambelli2210) e Marcel van Hattem(@marcelvanhattem) por suposta desinformação, ameaçando multa de R$ 150 mil (US$ 30 mil) se o Twitter não cumprisse dentro de 1 hora. O Twitter recuou. Entre outras objeções, argumentou que “não há razão para que este processo esteja sob sigilo judicial”.

Em 17 de agosto de 2022, um membro da equipe jurídica do Twitter enviou um e-mail aos grupos dizendo que o Twitter “recebeu uma nova ordem judicial” relativa a “uma investigação com o objetivo de identificar indivíduos/grupos por trás de uma potencial coordenação de esforços para atacar as instituições e o sistema eleitoral em diferentes plataformas. O próprio presidente Bolsonaro é investigado nesse processo…”

Ela acrescentou: “Recebemos vários pedidos incomuns provenientes desta investigação, o mais recente e relevante nos obrigando a fornecer uma quantidade indeterminada de dados de usuários com base em menções de hashtag. As hashtags dizem respeito a uma mobilização em torno das eleições – traduzidas aproximadamente como #VotoImpresso; #VotoDemocraticoAuditavel e #BarrosoNaPrisao – Barroso é o ex-presidente do TSE….De acordo com o relatório que temos atualmente, foram 182 tweets no período de interesse… Precisamos do conteúdo, identificadores de usuários e respectivos dados do BSI o mais rápido possível…”

“O pedido do TSE é claramente abusivo”, disse o advogado e jurista brasileiro Hugo Freitas  (@hugofreitas_r), quando questionado sobre a situação. “Postar hashtags para promover mudanças legislativas é totalmente apropriado para uma democracia e não é crime previsto pela legislação brasileira.”

Apesar de a publicação de hashtags não violar nenhum estatuto legal específico, o Twitter cumpriu as exigências do tribunal para evitar multas substanciais.

O Complexo Industrial da Censura

O Supremo Tribunal do Brasil e o Twitter removeram o discurso político e penalizaram os usuários por debaterem políticas. Desta forma, o tribunal parece ter interferido numa importante eleição presidencial.

Hoje, o Complexo Industrial de Censura do Brasil exige que o Congresso aprove uma legislação de censura de “Fake News”. O projeto de lei manteria as empresas de mídia social como reféns se elas não cumprissem requisitos vagos de censura. O projeto de lei não define o que são “notícias falsas” ou “desinformação”.

O que o projeto de lei das Fake News faria é exigir que as plataformas de redes sociais paguem aos meios de comunicação pelo direito de distribuir o seu conteúdo. Esta é exatamente a mesma abordagem promovida pelos governos da Austrália e do Canadá.

Moraes, o TSE e o Supremo Tribunal Federal fizeram lobby abertamente pela legislação.

O público se revoltou contra o projeto de censura e o Congresso paralisou o projeto em maio de 2023.

Depois, em fevereiro deste ano, o TSE implementou unilateralmente a legislação, usurpando o papel do Congresso.

TSE ataca o processo democrático

A censura do TSE é um ataque ao processo democrático. As eleições só poderão permanecer livres e justas se o público for capaz de debater e questionar as leis, sistemas e resultados eleitorais. Se alguma vez houver fraude eleitoral no Brasil, ninguém poderá falar sobre isso, se Moraes conseguir o que quer.

Durante séculos, os candidatos reclamaram que as eleições foram roubadas. Hillary Clinton afirmou isso em 2016, Stacey Abrams afirmou isso em 2018, o presidente Donald Trump afirmou isso em 2020 e o presidente Jair Bolsonaro afirmou isso em 2022.

Moraes quer tornar tal discurso ilegal e punir as plataformas de redes sociais que não o censuram.

O resgate da liberdade

Dois juristas, Hugo Freitas e André Marsiglia, propuseram recentemente uma nova legislação sobre liberdade de expressão com o objetivo de elevar as proteções à liberdade de expressão no Brasil ao mesmo padrão elevado que é mantido nos Estados Unidos. O projeto é uma “Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil”. O projeto de lei busca proclamar uma Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil, que, se promulgada, alinharia aproximadamente a lei brasileira com a dos Estados Unidos a esse respeito. Propõe revogar a criminalização da expressão em todos os casos, exceto nos mais extremos, como ameaças verdadeiras ou incitação a ações ilícitas iminentes. Em contrapartida, condutas como a blasfêmia, o desprezo pela autoridade ou certas formas de discurso de ódio e desinformação deixariam de ser criminalizadas. A proteção do discurso político é especialmente enfatizada. Em casos de responsabilidade civil, o projeto de lei procura reduzir a discricionariedade judicial, estabelecendo padrões mais claros para avaliar se o discurso é protegido ou se constitui em conduta ilegal. Em particular, o projeto de lei revoga disposições que têm sido utilizadas por procuradores e associações privadas para retaliar o discurso, reivindicando indenizações compensatórias, sob alegações como a de ter ofendido um número desconhecido de ouvintes ou manchado a reputação de amplas categorias de pessoas. Finalmente, o projeto de lei trata de formas mais modernas de censura direcionadas à Internet. Uma proibição geral é imposta à prática, agora frequente no Brasil, de o governo bloquear o acesso a contas específicas de mídia social em resposta a discursos. Formas mais sutis de censura na Internet também são abordadas. O governo está proibido de censurar indiretamente o discurso sob o pretexto de moderação de conteúdo por plataformas privadas, seguindo os passos de recentes decisões judiciais nos EUA. O projeto de lei reafirma as disposições já em vigor na legislação brasileira que isentam as plataformas de mídia social da responsabilidade pela fala de seus usuários em resposta às tentativas do governo de revogar essas disposições, de modo a forçar as empresas de mídia social a censurar preventivamente de acordo com a vontade do governo.