A Câmara Municipal de Rondonópolis divulgou uma nota oficial à imprensa na noite desta quarta-feira (16), esclarecendo que não recebeu qualquer notificação judicial a respeito do projeto de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Rondonópolis (CODER), aprovado durante a sessão do mesmo dia.

Segundo o comunicado, até o encerramento da sessão, não houve nenhuma comunicação formal por parte da Justiça que suspendesse ou interferisse no andamento da proposta. A Mesa Diretora reforçou que todo o trâmite legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 067/2025 seguiu estritamente o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa.

“A proposta foi apreciada e aprovada de forma soberana pelo plenário, respeitando os princípios democráticos e legais que regem o processo legislativo”, destacou a nota.

A presidência da Câmara também afirmou que está atenta aos desdobramentos e que, assim que houver notificação formal da Justiça, a Casa de Leis se manifestará institucionalmente.

O projeto de liquidação da CODER, enviado em regime de urgência pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL), recebeu 17 votos favoráveis e 4 contrários, sendo aprovado em duas sessões realizadas no mesmo dia.