Nova legislação estabelece penalidades e define atuação conjunta de órgãos de segurança e trânsito

Está em vigor em Rondonópolis a lei que proíbe a realização dos chamados “rolezinhos” de motocicletas em vias públicas do município. A norma foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município .

De autoria do vereador Dr. José Felipe Horta o Dr José Felipe (PL) , a legislação define como “rolezinho” o agrupamento de motociclistas que circulam em vias públicas causando tumulto, barulho excessivo, além de praticarem manobras perigosas e infrações de trânsito.

A lei determina que, ao serem acionadas ocorrências desse tipo, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e o Gabinete de Apoio à Segurança Pública (Gasp) deverão atuar em conjunto com as forças policiais para adotar medidas administrativas contra os infratores.

Entre as penalidades previstas está a aplicação de multa no valor correspondente a 25 Unidades Fiscais de Rondonópolis (UFR). Em caso de reincidência, o valor será dobrado, podendo aumentar progressivamente a cada nova infração.

O auto de infração deverá conter informações como local, data, identificação do infrator e descrição da irregularidade. Caso o autuado se recuse a assinar o documento, o agente responsável poderá registrar a recusa, além de solicitar apoio policial, se necessário.

A legislação também diferencia “motociclista” de “motoqueiro”. O primeiro é caracterizado como integrante de moto clubes ou grupos organizados, que atuam de forma regular e respeitam as leis de trânsito. Já o segundo refere-se a condutores que participam de ações desordenadas, promovendo perturbação da ordem pública.

A nova regra não se aplica a eventos, encontros ou passeios organizados por moto clubes legalmente constituídos e previamente comunicados às autoridades.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Transporte e Habitação. A lei também autoriza o município a firmar parcerias com moto clubes para ações educativas e de promoção da segurança no trânsito.