O governo Lula trabalhou para deixar a redução da maioridade penal fora da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em primeiro turno nesta terça-feira (3). Depois de ganhar espaço no discurso petista durante a campanha eleitoral, a responsabilização criminal a partir dos 16 anos por crimes hediondos ficou para uma discussão separada.

O Senado aprovou o texto-base por 73 votos a zero. Antes, por 38 votos a 36, decidiu que a redução da maioridade seria analisada à parte. O resultado expõe uma cobrança política ao Planalto: transformar o apoio anunciado durante a eleição em uma iniciativa com prioridade e resultado.

Em outubro, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos. A movimentação contrariou a posição histórica do partido e ocorreu em meio à disputa com a oposição, que defendia uma redução mais ampla.

Lula também declarou apoio à mudança durante entrevista ao Jornal Nacional, em 15 de outubro. Na ocasião, porém, fez uma ressalva: queria aprovar primeiro a PEC da Segurança e discutir a maioridade depois.

Essa distinção impede tratar a decisão desta terça como uma mudança repentina de posição do presidente. Mas não elimina a responsabilidade política do governo sobre o destino de uma medida que passou a defender diante dos eleitores.

Apoio declarado precisa virar prioridade

Após reunião no Planalto, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, anunciou que o governo trabalharia pela aprovação do texto enviado pela Câmara, sem incorporar emendas. A orientação incluiu deixar a maioridade penal para outra proposta.

O argumento é preservar a tramitação da PEC. Uma alteração de mérito no Senado obrigaria o texto a retornar à Câmara, atrasando sua conclusão e os planos do governo para criar o Ministério da Segurança Pública.

A justificativa tem fundamento, mas essa regra já existia quando Camilo apresentou sua emenda. Por isso, o PT precisa explicar a estratégia: se a prioridade sempre foi aprovar o texto sem mudanças, qual era o compromisso concreto por trás da iniciativa apresentada durante a campanha?

Discutir a maioridade em uma proposta própria não significa abandonar o assunto. Também não garante sua aprovação. Para demonstrar que o apoio vai além do discurso, o governo precisa apresentar encaminhamento, mobilizar sua base e assumir o custo político da votação.

A cobrança sobre Lula e o PT é essa: a disposição para defender a medida diante das câmeras precisa aparecer também na articulação dentro do Congresso. Caso contrário, o apoio anunciado continuará sem produzir a mudança defendida publicamente.