O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) vem a público informar que não existe nenhuma orientação da autarquia sobre o não pagamento do piso da enfermagem, instituído pela lei 14.434/2022. Estabelecimentos privados estão usando o nome do Coren-MT para propagar fake news e tentar justificar o não cumprimento da lei.

De acordo com a legislação vigente, o piso deve ser pago na rede privada já no próximo salário, ou seja, no salário relativo ao mês de agosto que será pago no início de setembro. Na rede pública o prazo para o pagamento é janeiro de 2023, por causa da necessidade de previsão orçamentária.

O Coren-MT reafirma seu apoio ao cumprimento da lei 14.434/2022 e o pagamento do piso da enfermagem para todos os profissionais de Mato Grosso, sejam eles da rede pública ou privada. O piso estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Lamenta que algumas instituições estejam utilizando o nome do Coren-MT para divulgar fake news e descumprir a lei.

E também informa que, mesmo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a implementação do piso, não há ainda nenhuma decisão judicial que impeça o pagamento deste direito dos profissionais da enfermagem. Ou seja, o piso está em vigor e é obrigação dos hospitais da rede privada e filantrópicos pagar a remuneração determinada por lei para estes trabalhadores.

Afirma ainda que tomará as providências cabíveis sobre as fake news divulgadas utilizando o nome do Coren-MT.